TGP - aula 1

Direito material = corpo de normas que disciplinam as relações jurídicas referentes a bens e utilidades da vida (direito civil, comercial, trabalhista), são as regras de convivência social.

Direito processual = complexo de normas e princípios que regem o exercício conjugado da jurisdição, da ação e da defesa; são as regras de andamento do processo. Eh instrumento de validade ou do cumprimento do Direito Material que foi desrespeitado

A principal diferença - DP cuida das relações dos sujeitos processuais, suas posições no processo, forma de proceder os atos processuais.

 HISTÓRICO DA SOLUÇÃO DOS CONFLITOS

 1- Justiça privada

Ausência total do Estado, caracterizada pela força, pelas guerras e brigas. Pelo código de talião. E pela autocomposição (submissão, renuncia, transação).

 2- Arbitragem Facultativa

Continua a ausencia do Estado e de leis. As pessoas buscam opinião de terceiros (autoridades políticas, religiosas, comercio…). Como é facultativa, a parte contrária pode não aceitar a decisão do árbitro.

 3- Arbitragem obrigatória

Começa a força do Estado sobre os particulares e desenvolve-se as primeiras legislações. Estado escolhe o arbitro/julgador, chamado de pretor. Surgem as primeiras sanções (legal, ética, moral e religiosa)

 4- Justiça publica

Estado pega para si o dever e o direito de fazer justiça. Há uma organização legal e permanece a autocomposição. Presença do juiz imposta por regras do próprio Estado. Principio do Juiz Natural, Principio do Duplo grau de jurisdição). Juiz representa o Estado. Juiz-Estado.

Autocomposição atual - deve conter direito disponível. 3 formas:

1) Transação: acordo entre os dois

2) Submissão: da vontade pelo réu

3) Desistência: renuncia do direito pelo autor

Processo: necessariamente formal (principio do devido processo legal), intensa participação do juiz (principio do contraditório), duração longa (demora), custo (instrumento caro, preparos, honorários de advogados e perícias)

Meios alternativos de solução de conflitos:

Ruptura com o formalismo processual, meios informais gratuitos (ou mais baratos), delegalização (margens amplas de liberdade nas soluções não-juridicionais)

 - Conciliação

Trata-se de uma transação (mutuas concessões), ou submissão de um à pretensão do outro (no processo civil: reconhecimento do pedido); é um acordo entre as partes. Pode ser endo processual ou extra processual. Muito comum no Direito Trabalhista, só é possível se o direito em matéria é disponível e se envolve pessoas capazes; ainda assim, em matéria criminal, a conciliação penal vem sido admitida a partir da constituição de 1988, desde que seja endoprocessual.

Visa induzir as próprias pessoas em conflito a ditar a solução para a sua pendência.

 - Mediação

Os interessados utilizam da intermediação de um terceiro, particular, para chegar à pacificação de seu conflito. Trabalha o conflito, surgindo o acordo como mera conseqüência. Negociação entre pessoas capazes, não faz julgamento e usa-se no Direito Família e Empresarial. Da conclusão da mediação pode sair uma sentença homologatória (busca-se a autocomposição). Mediador tenta ser o mais justo possível.

 - Arbitragem

Só se admite em matéria civil (não penal). Comum em contratos internacionais. Lei 9.307/96, portanto é o Estado fornece o instrumento da arbitragem (Estado não intervem pois as partes abriram mão da jurisdição publica, foi uma escolha das partes). Diferente da conciliação e mediação, faz julgamento. Semelhança: também precisa ter como matéria direito disponível. Precisa ter um contrato entre partes capazes. Nesse contrato deve haver uma clausula de arbitragem, que pode ser simples ou cheia.

Clausula simples: partes estabelecem simplesmente que a arbitragem é a forma de julgamento de qualquer conflito. 

Clausula cheia: partes estipulam quem irá pagar pela arbitragem, onde irá julgar, quem especificamente (no caso de instituto arbitral ou árbitros), o tempo de duração do julgamento, se poderá ter recurso.

O juiz arbitral pode ser qualquer pessoa capaz. Existe arbitragem institucional, em que pessoas formam uma empresa especializada em julgamentos de determinados assuntos).

Partes podem voltar para a jurisdição publica DESDE QUE ambas concordem, estejam em comum acordo.

NOTES: 2
DATE: Sep 24 2012


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